Artigo de Alberto R. S. Monteiro
Com isto estamos iniciando no Brasil e na América Latina a proposição da inconstitucionalidade da defesa dos direitos humanos fundamentais.
Foi exatamente deste modo que a suprema corte dos estados unidos, na famosa decisão Roe x Wade janeiro de 1973, ao declararem a inconstitucionalidade da criminalização do aborto, aprovaram a prática do aborto a pedido em todo o território americano durante todos os nove meses da gestação, até o momento do parto, decisão que vigora até hoje e que é sistematicamente ocultada pela imprensa do povo brasileiro.
A imprensa brasileira tem sistematicamente ocultado este fato de seus leitores e divulgado que o aborto nos Estados Unidos é legal apenas durante os primeiros três meses de gravidez.
No entanto, isto não é verdade.
A decisão Roe x Wade de janeiro de 1973, que vigora até hoje, declarou que antes do nascimento a existência de vida humana é uma questão puramente filosófica, desprovida de qualquer fundamento legal e decidiu que o aborto deveria ser legal por qualquer motivo e a qualquer momento até a viabilidade fetal, isto é, até o sexto mês de gestação, e que após isto, a saber, no sétimo, oitavo e nono mês de gravidez deveria ser legal por qualquer razão para proteger a saúde da mãe, incluindo como razões de saúde quaisquer fatores psicológicos ou sociais. Na prática esta decisão legalizou o aborto no primeiro e segundo trimestre da gravidez sem necessidade de nenhum motivo e no terceiro trimestre da gravidez por qualquer motivo. Dez por cento dos abortos praticados atualmente nos Estados Unidos, isto é, 130.000 abortos legais ou mais de trezentos por dia, são de bebês com sete ou mais meses de gestação.
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BRASIL: Legalização do Aborto- Ler mais…
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